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"O passo a passo é bem simples: para importar os dados apurados no GCAP 2022 (programa de ganho de capital) para a declaração de IR 2023 na declaração online, acesse o item 'Importações ...

Já o GCap deverá ser baixado de acordo com o ano em que a operação ocorreu. Se, por exemplo, você obteve ganho de capital na venda da sua casa em 2019, você deve baixar o GCap 2019. Além disso, você deve declarar a operação no GCap até o último dia útil do mês seguinte ao mês da venda. Maria comprou uma casa por R$ 500.000,00 em ...

Resposta Ganho de capital é a diferença positiva entre o valor de alienação (venda, por exemplo) de bens ou direitos e o respectivo custo de aquisição (compra, por exemplo). As pessoas físicas que tiverem ganhos de capital devem, regra geral, apurar e pagar imposto de renda sobre eles.

Como calcular o IR sobre o ganho de capital? A parcela tributária sobre o ganho de capital que deve ser paga à Receita Federal é calculada tendo como base o valor da venda do imóvel e a alíquota incidente. Vale lembrar que o ganho de capital se refere apenas ao lucro da venda.

Para calcular o ganho de capital da venda de um imóvel financiado, será preciso levar em consideração apenas as parcelas do financiamento pagas e não o valor total da venda do imóvel, já que, teoricamente, parte do valor recebido será utilizado para quitar o financiamento feito anteriormente.

MPV 1202/2023. Autor: Presidência da República. Data: 29/12/2023. Descrição/Ementa. Revoga os benefícios fiscais de que tratam o art. 4º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, e os art. 7º a art. 10 da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, desonera parcialmente a contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento, revoga a ...

O que é? Baixe cópias das suas declarações enviadas à Receita Federal, em arquivos PDF, inclusive as Declarações de Imposto de Renda. Os arquivos podem ser baixados pelo e-CAC, acessando com sua conta gov.br, de nível prata ou ouro. Quem pode utilizar este serviço? Etapas para a realização deste serviço Outras Informações Ouvidoria Denúncia

Imposto de Renda 2023: Veja como baixar programa de declaração Do computador, o contribuinte poderá baixar versões de Windows, multiplataforma (zip) e outros (Mac, Linux, Solaris).

Share. 10K views 7 months ago 🟠TUTORIAIS IRPF 2023 - DECLARAÇÃO IMPOSTO DE RENDA. Veja nesse vídeo Como Salvar ou Imprimir a Declaração e Recibo de Entrega do IRPF 2023 Em Poucos...

Prazo para entrega da declaração começa apenas no dia 15 de março. A Receita Federal liberou, nesta quinta-feira, 9, o download do programa para declarar o Imposto de Renda Pessoa Física 2023 ...

lei-13455-2017-06-26 Ementa Dispõe sobre a diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado, e altera a Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004.

A Nova Lei de Migração, Lei nº 13.455, sancionada em maio de 2017, em contraposição ao antigo Estatuto do Estrangeiro, Lei nº 6.815, de 1980, dispõe sobre os direitos e deveres do migrante e do visitante e regula sua entrada e a sua estada no Brasil, além de estabelecer princípios e diretrizes para as políticas públicas para o emigrante.

Lei 13455/2017 - O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizada a diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado. Parágrafo único. É nula a cláusula contratual, estabelecida no âmbito de arranjos de pagamento ou de outros ...

A Lei 13.455/17, que está valendo desde junho, permite aos comerciantes cobrarem preços diferentes para um mesmo produto, dependendo da forma como o cliente paga e do prazo de pagamento. Desta forma, o comerciante/empresário fica autorizado a cobrar um preço de quem paga com cartão e outro de quem paga em dinheiro, por exemplo.

L13455 LEI Nº 13.455, DE 26 DE JUNHO DE 2017. Conversão da Medida Provisória nº 764, de 2016 Dispõe sobre a diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado, e altera a Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004.