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A fiança não é arbitrada para indenizar a vítima. Ela é arbitrada para garantir que o réu compareça a todos os atos do processo. Se ele for condenado, é possível que esta fiança, após pagas as custas e multas fixadas, seja revertida para indenização da vítima se o juiz fixar essa indenização na sentença penal.

1 de 1 Ele estava foragido e condenado a mais de 20 anos de prisão por aplicar golpes em agências bancárias em Cuiabá, Rondonópolis e Campo Verde — Foto: PF/Divulgação

Além disso, nos termos do artigo 336 do CPP, o pagamento de fiança garante que, caso o indivíduo seja condenado, as despesas processuais, a pena de multa e eventual indenização pelos danos causados sejam pagas. Outro aspecto muito importante da fiança é servir como fator impedidor de fuga (LOPES JUNIOR, 2020).

O que acontece com o dinheiro depositado como fiança? Nos processos em que o réu for absolvido, o dinheiro depositado como fiança lhe é devolvido, corrigido monetariamente. Quando há condenação, o valor é utilizado para pagamento de multa e despesas processuais (ou ainda indenização).

A fiança paga por uma pessoa acusada criminalmente, segundo o Código de Processo Penal ( CPP ), é uma caução que serve para eventual pagamento de multa, de despesas processuais e de indenização no caso de sua condenação judicial transitada em julgado (definitiva).

Ferramenta permite ocultar conteúdo sensível do mensageiro no PC. top e ... WhatsApp Web: como esconder conversas com o plugin ... a administrar recursos e criar uma pequena comunidade ...

Abra o WhatsApp e toque no nome do contato ou de um grupo; Depois, toque em "proteger conversa" (Chat lock); Ative a forma de bloqueio do chat: "bloquear este chat com impressão digital/senha";

No Android, acesse a conversa desejada, toque no ícone de contato e selecione "Conversas ocultas". Ative a opção e confirme com uma senha ou biometria. O método é semelhante no iPhone.

O principal objetivo de ocultar as conversas do WhatsApp é evitar que apareçam visíveis na tela principal. Se é isto que você pretende fazer, este artigo ensina a ocultar conversas do WhatsApp. Parte 1. Como Ocultar Conversas Específicas do WhatsApp com a Ferramenta de Arquivar; Parte 2. Ocultar Conversas Específicas do WhatsApp Sem a ...

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